É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da Lei penal vigente.
Ótimo para quem ta se preparando para concurso publico aproveitem e baixem a vontade é free.
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